Artigo 170 cf
Artigo 173 cf
Art 37 XIX e XX
Adin 1649 - 1
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Direito Administrativo - DECOREBA #2 - (Conceitos) Organização da administração pública Direita e Indireta
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Direito Administrativo -DECOREBA- #1 (PRINCÍPIOS E ARTIGOS)
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Direito Administrativo #01 - LIMPE
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Direito Previdenciário #01 Da Seguridade Social: Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social – artigos 194, 195, 201, 202, 203 e 204 da Constituição da República.